O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei 23.387/2025 que prorroga até o próximo dia 31 de julho o prazo para adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR). O objetivo do programa é permitir a negociação e renegociação de dívidas com condições especiais de parcelamento e redução de multas e juros, facilitando a regularização fiscal de delegatários dos serviços públicos junto à AGR. O Refis também promove a recuperação financeira de pessoas físicas e jurídicas dos setores regulados, fortalecendo, ainda, o equilíbrio das contas da autarquia.

A iniciativa beneficia operadores de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, saneamento básico e bens desestatizados regulados pela AGR, com descontos atrativos e amplo parcelamento. Os interessados em regularizar os débitos relacionados a créditos não tributários agora ganham mais três meses para aproveitar os benefícios do programa, que oferece até 30% de desconto no valor principal da dívida, 100% de desconto nos juros de mora, 98% de desconto nas multas e possibilidade de parcelamento em até 180 vezes, evitando ações de cobrança judicial, reduzindo custos e oferecendo maior segurança jurídica à administração pública, pela confissão da dívida no ato da adesão.

A adesão ao Refis se efetiva com o pagamento da primeira parcela da negociação, com a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR. Os interessados em negociar devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, que atende pelos telefones fixos (62) 3226-6430 ou 3226-6433, pelo WhatsApp (62) 3226-6432, pelo e-mail dividaativa.agr@goias.gov.br ou presencialmente na sede da Agência, localizada na Avenida Goiás, nº 305, Ed. Visconde de Mauá, 3º andar, no Centro de Goiânia (GO).

Resultados – “Graças ao sucesso alcançado pelo programa, que teve início em 21 de novembro do ano passado, o prazo do Refis foi estendido para que mais pessoas possam aproveitar a oportunidade”, afirma o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes. Até dezembro de 2024, foram negociados R$ 14,4 milhões em créditos tributários, alcançando quase 70% de adesão dos operadores dos serviços de transporte de passageiros. O volume de créditos não tributários negociados até 30 de abril chega a R$26,6 milhões, com 23% de adesão e grande potencial de crescimento. No total, o Refis negociou mais de R$ 41 milhões em créditos.

Com a prorrogação, a AGR pode avançar nas negociações dos créditos não tributários, oriundos de débitos relacionados a outorgas e a autos de infração. A expectativa agora se volta para um público estimado em 1.581 pessoas físicas e jurídicas, incluindo prefeituras, que ainda podem aderir ao programa. Esse universo representa aproximadamente R$ 81 milhões em débitos passíveis de negociação.

Além de todos esses benefícios, o programa de incentivo à regularização fiscal da AGR impacta também o equilíbrio das contas da Agência, sendo fundamental como parte dos esforços de cobrança e recuperação de créditos. Em janeiro de 2023, a relação entre a receita contábil e a despesa anual da AGR era de apenas 67%; em fevereiro de 2024, pela primeira vez, a AGR conseguiu igualar receitas e despesas, 100%; e em dezembro de 2024, a AGR alcançou um resultado histórico de receitas e recuperação de créditos, nos seus 25 anos de existência, com 175% de superação das receitas em relação às despesas.