O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) assinaram um termo de cooperação técnica para aprimorar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, nos eventos de marcam os  19 anos da  Lei Maria da Penha. A assinatura do termo integra ainda as iniciativas do MPGO para obtenção do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, que irá certificar e reconhecer as unidades do Ministério Público brasileiro com destaque em ações de combate ao feminicídio.

 

O documento tem validade de três anos e busca solucionar problemas identificados no monitoramento de agressores que usam tornozeleiras eletrônicas como medida protetiva de urgência e na proteção das vítimas que recebem o “botão de pânico”.

 

A parceria surge da necessidade de resolver diversas dificuldades detectadas no sistema atual de proteção. Entre os principais problemas estão a perda de contato com mulheres que possuem “botão de pânico”, o que pode resultar até na perda definitiva do equipamento e gerar custos ao Estado, além das dificuldades para localizar vítimas devido à falta de acesso a processos sigilosos por parte dos servidores da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime).

 

Também foram identificadas informações incompletas sobre a vigência das medidas protetivas, uma significativa fila de espera de mulheres para receber o “botão de pânico” e a falta de informações sobre situações de risco das mulheres protegidas.

 

Segundo o procurador geral de Justiça, Cyro Terra  a intenção do Ministério Público é “colaborar para que o sistema de monitoramento funcione cada vez melhor, proteja cada vez melhor as vítimas, e possibilite que as medidas protetivas tenham cada vez mais eficiência”. “Que essa tecnologia em que o Estado tem investido tanto nos ajude a proteger a vida, a integridade física das pessoas”.

 

Em referência ao aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha, Cyro Terra Peres reforçou que o MPGO está sempre aberto a trabalhar cada vez mais para diminuir os índices de violência doméstica e proteger as vítimas. “Tudo que nós pudermos fazer para proteger as vítimas e responsabilizar aqueles que praticam crimes, nós vamos fazer. E também participando, da maneira que pudermos, de uma política preventiva”, sublinhou

 

Coordenador da Área Criminal do MPGO e um dos responsáveis por articular a cooperação, o promotor de Justiça Sávio Fraga e Greco também ressaltou a satisfação por estar formalizando a cooperação numa data tão simbólica. Ele reforçou que a assinatura do termo é um primeiro passo de uma parceria que será incrementada com mais serviços e entregas para a sociedade. “A gente tem a partir daí possibilidade de aperfeiçoar esse serviço, de incrementar a entrega estatal e, em especial, e mais importante, sempre oferecer uma proteção plena as vítimas de violência doméstica”, enfatizou.

 

Para o diretor-geral da Polícia, Josimar Pires, o termo de cooperação “cria um fluxo mais ágil, mais específico com relação aos trabalhos feitos pela Polícia Penal em parceria com o Ministério Público, principalmente com relação à comunicação, a otimização da prestação da proteção às vítimas de violência doméstica no Estado”.

 

O termo de cooperação estabelece um fluxo de comunicação entre a Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (SIME/Polícia Penal) e o MPGO para os casos de monitoramento objeto da parceria. O documento também define as obrigações e responsabilidades das instituições.

 

Assim, com o acordo, a Polícia Penal se compromete a comunicar imediatamente ao MPGO sempre que houver dificuldades para localizar ou manter contato com mulheres protegidas por “botão de pânico”, seja por fim de bateria do dispositivo, mudança de endereço ou ausência de contato telefônico. A instituição também enviará mensalmente ao Ministério Público, até o quinto dia útil de cada mês, uma lista com os casos problemáticos identificados no mês anterior, além de fazer comunicações urgentes quando necessário.

 

Por sua vez, o Ministério Público receberá e analisará rapidamente todos os comunicados da Polícia Penal. A instituição tomará providências imediatas nos casos urgentes e manterá contato direto com as vítimas por meio do Núcleo de Atendimento às Vítimas, buscando soluções para garantir a segurança das mulheres e conferir máxima efetividade ao serviço de monitoramento.

 

As duas instituições manterão comunicação permanente para trocar informações sobre casos concretos que envolvam dificuldades de acesso a processos judiciais e de contato com mulheres sob medidas protetivas de urgência, sempre respeitando o sigilo dos processos. O objetivo é garantir que o monitoramento seja realmente efetivo e que as vítimas estejam sempre protegidas.

 

A gestão do acordo ficará a cargo da Área Criminal do Centro de Apoio Operacional do MPGO e de um gestor indicado pela Diretoria-Geral da Polícia Penal. O termo começará a ser implementado em setembro de 2025, quando a Polícia Penal iniciará o envio regular de informações ao Ministério Público.