Municípios interessados em promover regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) já podem responder ao edital disponível na plataforma Conecta Agehab, onde os documentos devem ser anexados.  A iniciativa permitirá identificar, de forma inédita, as áreas urbanas passíveis de regularização no estado, assegurando planejamento, organização e maior eficiência no atendimento às famílias que vivem em núcleos informais há décadas.

O edital adota um modelo de seleção por ciclos, divididos conforme as regiões de planejamento do estado. Neste primeiro, serão contemplados os municípios do Entorno do Distrito Federal, incluindo Águas Lindas, Valparaíso, Novo Gama, Luziânia, Formosa, Planaltina e outros 13 municípios da região, e ficará aberto até 21 de dezembro.

Além de garantir segurança jurídica e cidadania às famílias, a ação contribui para evitar novas ocupações irregulares, descaracterização urbanística e dificuldades administrativas futuras. Com ciclos regionais e regras claras, todos os 246 municípios poderão participar à medida que novos ciclos forem abertos. O método segue modelo semelhante ao adotado no programa Casas a Custo Zero, que já demonstrou eficiência e ampla participação municipal.

Para participar, os municípios precisam apresentar documentação jurídica e técnica, incluindo: certidão de matrícula dos imóveis ou gleba a ser regularizada; planta urbanística e memorial descritivo, ou certidões de inexistência; arquivo KML do perímetro da área; decreto municipal classificando a área como de interesse social; declaração de infraestrutura essencial instalada; cadastro imobiliário e equipe municipal para apoio ao cadastramento das famílias.

As prefeituras precisam ter infraestrutura mínima, como água, energia, esgotamento sanitário e drenagem, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017. Além disso, cada núcleo apresentado deve possuir ao menos 150 lotes, com possibilidade de somar áreas menores, desde que cada uma tenha pelo menos 15 lotes.

 A comunicação com municípios e acompanhamento das etapas são feitos exclusivamente por meio digital. O ciclo completo de habilitação pode durar até 50 dias, passando por formalização do interesse, conferência de documentos, correções e complementos e análise de conformidade.