O projeto de lei que autoriza a cobrança sobre dependentes de beneficiários do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde) foi aprovada pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 11. A proposta, assinada pelo Governo Estadual, demandou, ainda, uma sessão extraordinária para obter sua primeira aprovação do Parlamento.

Os deputados da oposição criticaram a iniciativa em diversas oportunidades ao longo da tarde, tanto na Comissão Mista, onde a matéria tramitou antes de ser submetida à primeira votação, quanto em Plenário, nas duas sessões de hoje. Um dos argumentos dos que se opõem à pauta é que essa cobrança sobre dependentes, até então isentos de taxas, pode inviabilizar o Ipasgo Saúde para muitos usuários e, em um âmbito maior, o plano de saúde como um todo. Na proposição, a Governadoria define que poderá ser cobrado até 30% da tabela atuarial de mensalidades, observada a faixa etária do usuário dependente.

Foram 25 votos favoráveis que garantiram a primeira aprovação da matéria e sete votos contrários, esses últimos de Clécio Alves (Republicanos), Gugu Nader (Agir), Delegado Eduardo Prado e Major Araújo, ambos do PL, e Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem, os três do PT.

Nove deputados estiveram ausentes no momento da votação: Lucas do Vale (MDB), Alessandro Moreira (PP), Vivian Naves (PP), Paulo Cezar (PL), Gustavo Sebba (PSDB), José Machado (PSDB), Dr. George Morais (PDT), Cristóvão Tormin (PRD) e Karlos Cabral (PSB).

A proposta, que tramita na Casa de Leis sob o nº 30892/25, busca alterar a Lei nº 21.880/23, que instituiu o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás, o Ipasgo Saúde.

O texto prevê o pagamento de mensalidade por parte dddddos dependentes de 30% dos valores previstos na tabela atuarial do plano dee saúde, conforme faixa etária. Pela planília vigente, dependentes  entre 0 a 18 anos pagarão R% 47,45 pelo plano básico e R$ 54,31 pelo especial. A  soma das contribuições dos dependentes não poderá ultrapassar o valor contribuído pelo titular.

A deputada Bia de Lima (PT) abriu os debates sobre o tema nesta quarta-feira. Ao defender que a mudança seja barrada, ela ressaltou que o Ipasgo Saúde nunca cobrou mensalidade de dependentes.

“Vemos como injustiça a cobrança dos dependentes no Ipasgo Saúde, coisa que nunca aconteceu na história. Além disso, quero alertar a todos os deputados: não cometam esse erro, porque vocês estarão pedindo voto no ano que vem também para os servidores públicos – e isso terá reflexo nas eleições”, salientou. Durante a sessão extraordinária, a petista e outros opositores reforçaram o discurso contrário à proposta.

O deputado Mauro Rubem (PT) fez coro às ponderações contrárias. Na visão do parlamentar, a cobrança ocasionará uma “debandada” de usuários do plano. Para ele, a proposta é “mais uma iniciativa para acabar com o Ipasgo Saúde. […] Estamos vendo o Ipasgo afundar, e não podemos ficar calados”.

Nesse sentido, Delegado Eduardo Prado (PL) também argumentou que “o Ipasgo vai quebrar de vez, porque quem é a estrutura do Ipasgo, [o servidor estadual], não vai ter condições de pagar o plano”. Ele acompanhou os posicionamentos contrários e estimou que cerca de 154 mil servidores deixarão o convênio, caso o projeto avance. Prado reforçou sua posição como servidor público e delegado de polícia: “Esse projeto é totalmente prejudicial para todos nós. Oriento a oposição e a base do Governo para que votem contra esta matéria”.

No mesmo tom, o deputado Gugu Nader (Avante) afirmou que não iria apoiar a proposta. “Sempre fui leal ao Governo, mas a minha cidade de Itumbiara tem 18 mil conveniados, e eu não vou votar um projeto para ficar mal com a minha cidade e com todas as pessoas do Estado de Goiás. Sem polemizar, eu gosto do governador Ronaldo Caiado (UB), mas o meu voto é contra”.

O republicano Clécio Alves acompanhou seus antecessores ao defender que se trata de “mais um projeto que prejudica a população goiana”. “Foram três presentes de Natal que a base do Governo entregou para o povo. O primeiro foi a aquisição de um prédio antigo por 128 milhões de reais, retirando 90 milhões de reais da saúde. O segundo é o reajuste do ICMS dos combustíveis no Estado de Goiás. E o terceiro presente está sendo votado agora: a destruição definitiva do Ipasgo”, frisou.

Na defesa

Mais cedo, antes da sessão extraordinária, o deputado Amauri Ribeiro (UB) foi o único,  além do líder do Governo, Talles Barreto (UB), a sair em defesa da proposta do Palácio das Esmeraldas. Ribeiro sustentou que a medida é necessária para garantir a sobrevivência do plano. “Meu plano de saúde é Ipasgo e nenhum dos meus dependentes paga. Nenhum plano de saúde consegue sobreviver desse jeito. Mas, agora, porque o Ipasgo é público, precisa ser dessa forma?”, questionou.

Ele argumentou que a Governadoria busca recuperar a saúde financeira do serviço. “O que o Governo está tentando fazer é salvar esse plano de saúde, e nossa obrigação, enquanto deputados estaduais, é fazer o que é necessário. (…) Eu defendo o que é correto, e o governador Ronaldo Caiado vem tomando as atitudes corretas para resgatar esse Estado, inclusive para que o Ipasgo tenha um ótimo atendimento”, defendeu.

Sessões híbridas

Antes de encerrar a sessão, os deputados aprovaram, por unanimidade, um requerimento que transforma todas as sessões ordinárias e extraordinárias de 2025, a partir de 11 de dezembro, em sessões híbridas até o fim do ano, ou seja, além dos presentes no Plenário Iris Rezende, estarão aptos para votar remotamente os parlamentares que participam de forma on-line das sessões da Alego.

O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), informou, ainda, que os trabalhos seguirão até pelo menos o dia 19 de dezembro, prazo que considera suficiente para votar todas as matérias pendentes. Isso inclui a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permitirá ao Estado deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Propag (FGM-Propag), aprovado em outubro pelo Parlamento, já está oficialmente instituído em Goiás.