A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28.jan.2026) uma resolução que o uso de terapias à base de Cannabis, medida medida visa aprimorar o acesso a tratamentos baseados em canabinoides (como o canabidiol, ou CBD) para pacientes que necessitam destas terapias. O processo segue uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a definição de regras até 31 de março. 

A resolução, torna possível a “comercialização de medicamentos usados por via bucal, sublingual e dermatológica”, além de importação da planta ou do extrato da Cannabis para a fabricação de medicamentos. Antes, apenas poderiam ser registrados “fármacos para uso oral e inalatório”.

A  regulamentação do cultivo doméstico ou por associações de pacientes no Brasil representa um avanço significativo já que a importação de produtos à base de cannabis é o principal meio de acesso, o que muitas vezes implica custos elevados e burocracia. Com a aprovação do cultivo, espera-se uma redução nos custos e uma maior facilidade na obtenção dos medicamentos, tornando-os mais acessíveis a uma parcela maior da população brasileira que pode se beneficiar desta alternativa terapêutica.

Após a aprovação, as regras entram em vigor após seis meses. Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de medicamentos à base de cannabis e fiscaliza produtos comercializados por associações e farmacêuticas do setor.  No Brasil, há cerca de 500 decisões judiciais para o plantio de pessoas físicas ou jurídicas.