A Prefeitura de Goiânia ampliou para 31 de outubro de 2025 o prazo para a regularização de permissões vencidas ou em desacordo com as exigências legais por parte de permissionários do serviço de táxi. Hoje, dos 1.903 permissionários ativos na cidade, 1.111 estão em situação irregular, o que corresponde a 58,4% do total. Apenas 41,6% estão com as documentações e exigências em dia.
Também o Governo Federal assinou uma medida provisória (MP) que isenta taxistas de todo o país do pagamento da taxa de verificação de taxímetros, tanto na aquisição do equipamento como nas medições periódicas obrigatórias. A estimativa é de uma economia de R$ 9 milhões por ano aos motoristas. Além disso, as verificações, que antes eram anuais, passam a ser a cada dois anos. De acordo com a proposta , por meio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a medida reduz custos e desburocratiza a obrigação, sem perder a garantia de confiança e precisão nas medições dos taxímetros.
A decisão da Prefeitura de Goiânia é voltada aos profissionais que já foram formalmente notificados e que, por diferentes motivos, não conseguiram concluir a regularização no prazo anteriormente estabelecido. A prorrogação atende a pedidos dos próprios permissionários, que relataram dificuldades para concluir etapas como renovação de cursos obrigatórios, substituição de veículos e apresentação de documentos dentro do prazo anterior.
Como regularizar – A prefeitura reforça que a medida visa garantir a continuidade do serviço de táxi com segurança, legalidade e qualidade para a população goianiense. O prazo foi prorrogado para que os permissionários possam fazer a renovação de cursos obrigatórios, substituição de veículos e apresentação de documentos.
A regularização deve ser feita presencialmente, no Departamento de Cadastro da Secretaria de Engenharia de Trânsito, localizado na BR 153, com a Rua Recife, nº 703 – Setor Alto da Glória, com apresentação de licença atual e toda a documentação exigida. O atendimento está disponível nos dias úteis, em horário comercial. O objetivo é garantir o exercício do serviço de táxi de forma contínua, segura e regular.
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