O Governo Federal editou decreto que regulamenta o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social, medida que garante maior segurança ao cidadão e ao governo. A exigência foi aprovada em lei pelo Congresso Nacional e passou por um processo de definição sobre a forma de regulamentação.

 

No momento, mais de 150 milhões de brasileiros já possuem sua biometria registrada em alguma das bases do governo. Esse expressivo número indica que as bases biométricas já cobrem boa parte da população beneficiária de políticas públicas. Dessa forma, não é necessária uma corrida aos postos de identificação para a realização do cadastro biométrico. O cronograma e as diretrizes desse serviço serão definidos em breve pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em outro normativo legal, justamente para atender aqueles que ainda não possuem cadastro biométrico.

 

O Governo lançou também o aplicativo da Carteira de Identidade Nacional (CIN), para validação oficial e gratuita dos dados constantes no documento. A CIN é um documento confiável, seguro, disponível em formato físico ou digital e tem um número único nacional, o CPF. Mais de 30 milhões de unidades do documento já foram emitidas em todo o país.

 

O governo também assinou um Acordo de Cooperação com a Caixa que permitirá o uso da biometria da Caixa para verificação no pagamento de benefícios. O objetivo é realizar a integração dos serviços de identificação digital com os processos de pagamento de benefícios sociais, de forma a desenvolver, implantar e fomentar a Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil (IPD/IC). O ACT também prevê ações de inclusão digital a partir do Balcão GOV.BR e o uso da Assinatura Eletrônica GOV.BR, e também possibilita projetos pilotos para que a Caixa faça a coleta biométrica que servirá para a emissão da Carteira de Identidade nacional, a CIN.

 

O decreto do cadastro biométrico confere maior segurança tanto ao cidadão como ao governo no acesso aos benefícios sociais. Um dos objetivos é coibir fraudes no pagamento desses benefícios sociais e a duplicidade de cadastros, melhorando também a aplicação de recursos na gestão pública.

 

Outro anúncio importante é a entrega do ecossistema de dados territoriais e ambientais batizado de Meu Imóvel Rural. A plataforma facilita a vida do proprietário, que atualmente precisa consultar informações em quatro sistemas distintos. Com a nova solução, as informações sobre propriedade e posse ficam consolidadas e organizadas em um único local. A intenção é reduzir custos e garantir praticidade e transparência na solicitação de crédito rural, além de incentivar a regularização ambiental, fundiária e fiscal.