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agosto 2024

STF determina transparência nas emendas PIX e dá 90 dias para auditoria e divulgação de valores recebidos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e [...]

Lei de Policarpo assegura teletrabalho a servidores de Goiânia com parentes com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down

Servidores da Câmara Municipal e da Prefeitura de Goiânia que têm parentes próximos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down poderão, mediante atendimento de critérios previamente estabelecidos, direito a desempenhar suas atividades [...]

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