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janeiro 2023

Lewandowski suspende uso do Censo 2022 para distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu, em caráter liminar, que o Censo Demográfico de 2022 não deve ser aplicado no cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em [...]

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