A Secretaria Extraordinária  de Regularização Fundiária prepara o processo para regularização de imóveis de 481 famílias do Condomínio Rio Branco na região Oeste da capital  O compromisso é do secretario Carlin Café durante audiência pública promovida pelo vereador Paulo Magalhães, na Câmara de Vereadores. Goiânia possui cerca de 800 bairros dos quais mais de 330  são áreas de posse com processos de regularização fundiária..

 

O loteamento Rio Branco foi criado, em Goiânia, na década de 1970. Hoje denominado Condomínio Rio Branco, o local teve seu projeto de regularização fundiária aprovado em 2016, durante a gestão do ex-prefeito Paulo Garcia (PT), por meio do Decreto número 1640, de 9 de junho. Consta no documento que o condomínio é parte integrante da Fazenda São José, com área total a parcelar de 280.896,08 metros quadrados, de propriedade do Grupo Imobiliário Rio Branco.

De lá para cá, mesmo com o dispositivo legal, os moradores lutam pelo registro da escritura de seus imóveis. E esbarram em um problema para conseguir o documento: a exigência, por parte do cartório, de uma autorização da imobiliária, que, segundo denunciam, tem cobrado taxas consideradas absurdas para emiti-la. Diante desse contexto, algumas famílias ingressaram com ação pedindo a judicialização compulsória em prol de seus direitos – nesse caso, a assinatura de um juiz substituiria a assinatura da imobiliária.

De acordo com a advogada Bruna Alves – representante das famílias nas ações judiciais e presente à audiência pública realizada nesta quarta-feira -, as taxas cobradas pela imobiliária chegam a R$ 5 mil. O valor teria sido pago, inclusive, por alguns proprietários, que, ainda assim, continuam sem receber a escritura de seus imóveis. Além da advogada, representantes do Cartório Antônio do Prado estiveram presentes ao debate.

“O que queremos é resolver essa situação de uma vez por todas, em parceria com a Prefeitura”, destacou o vereador Paulo Magalhães, ao assumir compromisso com os moradores do Condomínio Rio Branco, ao lado do secretário extraordinário de Regularização Fundiária, Carlin Café. Eles explicaram que as famílias adquiriram lotes de propriedade particular e asseguraram que as escrituras serão fornecidas de forma gratuita, como é de direito.

“Eram loteamentos clandestinos; a única preocupação era vender e receber, sem levar nenhuma infraestrutura”, observou o secretário Carlin Café, frisando que a regularização da área foi feita em 2016, na administração Paulo Garcia, e que a Prefeitura de Goiânia criou as matrículas individuais de 481 lotes. “Estamos aqui, hoje, para trazer, ao menos, tranquilidade para essas famílias, demonstrando que empenharemos todos os esforços necessários para que elas tenham, o mais rapidamente possível, e de forma gratuita, as suas escrituras registradas”, acrescentou.