Auxiliar na garantia ao direito fundamental de moradia fomentando e desburocratizando os meios necessários e eficientes para a regularização fundiária no Estado de Goiás, além de estabelecer a integração entre parceiros públicos e privados necessária para soluções viáveis e consensuais. Esse é um dos objetivos do Programa RegularizAÇÃO, de amplo alcance social, que será lançado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nesta quarta-feira, 2, às 14 horas, no Fórum de Aparecida de Goiânia, durante o Encontro Regional da 2ª Região Judiciária realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos França,  o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim e o prefeito e o prefeito Vilmar Mariano;, assinarão um provimento conjunto para instituir o Programa RegularizAÇÃO, no âmbito do TJGO e dos serviços de Registro de Imóveis estaduais.

Com o intuito de definir, coordenar, orientar, implementar, fiscalizar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, assegurando o direito à titulação da propriedade dos imóveis ocupados na forma prevista na legislação pertinente, o programa RegularizAÇÃO segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

Também atende ao interesse da sociedade goiana (manifestado com relação ao tema da regularização fundiária nos Encontros Regionais), e será implementado a partir da interlocução da Corregedoria-Geral da Justiça com representantes de municípios goianos para o compartilhamento e ampliação de projetos já concebidos e tidos como exitosos.

O Programa RegularizAÇÃO será integrado ao cronograma dos Encontros Regionais da Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fomentar a regularização fundiária em todas as regiões e cidades goianas.

O fomento à regularização fundiária se dará por meio de ações informativas e de capacitações voltadas a delegatários, servidores, magistrados e agentes municipais sobre os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no âmbito do Estado de Goiás. O ato de assinatura será realizado no auditório do Fórum Central de Aparecida, às 13h. O Fórum fica localizado na Avenida de Furnas, no Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia.

Segundo  o secretário de Habitação de Aparecida, Roberto Hidasi,  a parceria da Prefeitura com as instituições do poder judiciário vai dar maior agilidade para quem está com o processo de escrituração travado. “Aparecida vai ser um modelo de projeto para regularização fundiária, que vai beneficiar a população carente do município, por meio da regularização de seus imóveis”, ressalta o secretário.
Segundo dados da Secretaria de Habitação, Aparecida de Goiânia conta com aproximadamente 600 imóveis, que devem ser contemplados até o fim deste ano, após a implantação do projeto piloto de regularização. O processo para a entrega da escritura será ofertado de forma gratuita a população.