O horário para funcionamento das atividades econômicas em Goiânia pode se estender por 24 horas conforme prevê o novo Código de Postura da cidade, em vigor desde o início da semana. As condições são  de que  não tragam risco à saúde pública, ao meio ambiente, à mobilidade urbana, à segurança ou à ordem pública. A autorização para utilização de logradouros públicos também passa a contar com novo regramento e com um processo mais simplificado.

 A nova legislação, sancionada pelo prefeito Rogério, em dezembro do ano passado, foi apresentada em coletiva de imprensa  e traz importantes mudanças no regramento do funcionamento de atividades econômicas e demais relações jurídicas entre a administração municipal, a população e empresas que atuam na Capital.

Além de dispensar da licença de alvará de localização e funcionamento para atividades de baixo grau de risco, o novo Código de Posturas estabelece que, para atividades de médio grau de risco, o licenciamento será realizado apenas com o fornecimento dos dados e a declaração do responsável pela atividade. Além disso, os alvarás também passam a ter validade de um ano e serão renovados de forma automática, bastando o interessado efetuar o pagamento da taxa alusiva à revalidação.

Também com as novas regras, a  partir de agora os estabelecimentos que necessitarem utilizar o passeio público para alocação de equipamentos, como mesas e cadeiras, deverão fazer a solicitação de uso juntamente com o processo de Alvará de Localização e Funcionamento. Com isso, unificamos o procedimento e tornamos mais célere a análise e a autorização para uso do espaço público.

Secretário de Desenvolvimento e Economia Criativa, Geverson Abel disse que, com a entrada em vigor do novo Código de Posturas, a pasta realizará agora um processo de regulamentação das feiras da Capital, proporcionando que feirantes possam regularizar sua situação junto à administração municipal.

“Hoje, Goiânia é conhecida como a cidade das feiras, tendo mais de 150 em funcionamento, recebendo pessoas de todo o País. O novo código vai propiciar que os feirantes possam trabalhar de forma legalizada e assim terem acesso às diversas formas de fomento existentes para o comércio, gerando emprego e renda na Capital”, ressalta Geverson Abel.

Outras mudanças implantadas pelo novo Código de Posturas envolvem as regras de acessibilidade, a instalação de parklets e a emissão de numeração predial. Além disso, traz de forma mais detalhada as regras inerentes às atividades econômicas exercidas em logradouros públicos e a previsão de processo licitatório para novas permissões concedidas para atividades em equipamentos fixos em logradouros públicos, mercados municipais e demais bens públicos municipais de uso especial.