Em encontro organizado pela Procuradoria – Geral de Justiça com apoio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do MP e da Área do Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e procuradores de 17 municípios do Estado que possuem mais de 50 mil habitantes e que são responsáveis pela geração de 90% do lixo produzido em Goiás debateu  a destinação adequada dos resíduos sólidos já que  prazo de adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Marco Legal do Saneamento) está vencido, o que pode ocasionar as providências de responsabilização criminal dos prefeitos.

O Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, estabelece que todos os municípios brasileiros devem encerrar a operação de lixões até 2024. No caso dos municípios que têm entre 50 mil e 100 mil habitantes, o prazo final para essa transição se encerrou no dia 2 de agosto do ano passado, o que significa que muitos municípios estão atrasados no cumprimento da legislação que prevê que ter um lixão a céu aberto é um crime ambiental. Em Goiás existem somente 16 aterros licenciados, 3 aterros de iniciativa privada e somente 70 localidades dando destinação adequada aos seus resíduos

O procurador-geral Cyro Terra Peres explicou ao grupo que o descumprimento da legislação torna a situação grave e pode gerar responsabilização pessoal dos prefeitos. “A última coisa que queremos é a via jurídica, por isso, o MP está aqui para esgotar todas as possibilidades de construção conjunta das soluções, respeitando a autonomia daqueles que foram eleitos pela população ”, enfatizou o PGJ.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Henrique Pandim, reforçou aos representantes municipais a parceria e unidade de entendimentos visando à solução para o problema de destinação dos resíduos sólidos. “Cada gestor tem responsabilidade de fazer sua parte. Queremos soluções consensuais e não chegar a atos de improbidade. Muito mais que uma política de governo, estamos falando de uma política de Estado”, concluiu.

Ao final do encontro, vários dos gestores presentes pediram a palavra para falar sobre a realidade vivida por seus municípios e as dificuldades para cumprir as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Uma queixa comum foi a dificuldade de arrecadação, citando como exemplo o alto índice de inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ao serem lembrados da possibilidade de implementação da taxa de lixo em seus municípios, muitos alegaram dificuldades de implantação, especialmente em ano eleitoral.

Mais uma vez o procurador-geral de Justiça colocou o MP à disposição dos presentes para orientações técnicas que possam ajudar na solução dos problemas. A atuação em busca de soluções consensuais se dará por meio de reuniões entre as promotoras, promotores e gestores municipais para, primeiro, enviarem os resíduos para aterros licenciados, evitando o descarte em lixões e a continuidade e aumento da poluição, para depois providenciarem o encerramento dos lixões. Caso isso não ocorra e os municípios continuem causando poluição, não restará alternativa a não ser buscar a responsabilização pessoal dos gestores.