O presidente Lula assinou nesta quinta-feira (19/11), o que regulamenta a Emenda Constitucional responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para a transição das jornadas. A medida representa um passo importante para o fim da escala 6×1 e garante que a redução da jornada seja acompanhada da preservação da remuneração.
Etapas – A nova jornada será implementada em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será de 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas semanais. Nas duas etapas, os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso por semana.
Atualmente, 14,8 milhões de trabalhadores estão submetidos à escala 6×1. Outros 21,7 milhões já trabalham em escala 5×2, mas cumprem jornada de 44 horas semanais. Com a regulamentação, esse segundo grupo também será alcançado pela redução da jornada, primeiro para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas.
Sem redução salarial – Um dos principais pontos do decreto é a definição dos critérios para calcular o valor da hora trabalhada. Como o trabalhador passará a cumprir menos horas sem redução do salário mensal, o valor da hora será ajustado para preservar a remuneração.
Para a jornada de 42 horas semanais, o divisor será 210. Para a jornada de 40 horas, será 200. Se houver acordo ou convenção coletiva com condição mais favorável ao trabalhador, prevalecerá a regra mais benéfica.
Na prática, para um trabalhador com salário mensal de R$ 3 mil, o valor da hora passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na jornada de 42 horas e para R$ 15 na jornada de 40 horas. O mesmo ajuste também repercute sobre valores calculados com base no salário-hora, como horas extras e adicional noturno.
Duas folgas por semana – A regra geral assegura dois dias de repouso remunerado por semana. Em situações excepcionais, o trabalhador poderá prestar serviço no segundo dia originalmente destinado ao descanso, desde que a folga seja concedida em outro dia dentro do mesmo mês.
Nesse caso, o dia trabalhado será remunerado como hora extra, e a folga compensatória continuará sendo remunerada. A possibilidade excepcional não representa autorização para a manutenção permanente da escala 6×1.
As empresas poderão manter o funcionamento todos os dias, com mudanças apenas na organização das escalas de trabalho. Os trabalhadores que já cumprem jornadas de 40 horas semanais ou menos, mas ainda trabalham em escala de seis dias, também terão direito a dois dias de repouso.
O MTE divulgará orientações complementares e regulamentações específicas para regimes especiais, além de um material de perguntas e respostas para os trabalhadores.
Regras para jornadas especiais – O decreto também estabelece mecanismos para adaptação de regimes específicos de trabalho. Turnos de revezamento poderão ter horários diferenciados por meio de negociação coletiva, desde que respeitados os limites semanais e as duas folgas.
A escala 12×36 continua permitida, com a exigência de que a média mensal de horas observe os novos limites. Caso a jornada ultrapasse o limite aplicável, as horas excedentes deverão ser compensadas com folga ou remuneradas como hora extra, conforme o acordo com o sindicato.
O MTE editará normas complementares para disciplinar a aplicação das novas regras aos diferentes setores e regimes especiais, inclusive atividades com características específicas, como marítimos e trabalhadores de plataformas de petróleo.
Transição – O decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas a implementação da nova jornada segue o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026.
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será de 42 horas semanais. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas. As duas folgas semanais acompanham as duas etapas da transição.
A regulamentação permite que empresas, trabalhadores e sindicatos se organizem para a mudança, ao mesmo tempo em que assegura a redução da jornada e a manutenção dos salários. A medida consolida, assim, a transição para uma jornada com mais tempo de descanso e representa um avanço para o fim da escala 6×1. Em decisão liminar na semana passada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu a realização de jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de transição da escala 5×2.
Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42h semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco dias de trabalho, o que resulta em jornadas diárias de até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não darão direito ao recebimento de hora extra.
O decreto também estabelece regras para os regimes especiais de trabalho. A escala 12×36, utilizada em hospitais, serviços de vigilância, entre outras atividades, por exemplo, não será extinta, mas deverá observar os novos limites de jornada e os ajustes e compensações necessários, mediante acordos e negociações coletivas.
O mesmo vale para os turnos ininterruptos de revezamento em atividades como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, que terão regulamentações complementares.
Na próxima semana, o Ministério do Trabalho e Emprego vai publicar uma portaria complementar e um guia de perguntas e respostas, detalhando as novas regras e tirando dúvidas de patrões e empregados. Segundo Marinho, equipes de relações e de inspeção do trabalho do ministério, estarão à disposição para orientar e fiscalizar o cumprimento da nova jornada em todo o país.
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