O Senado completou, nesta semana, a votação do projeto do ajuste fiscal (PLP 299/2026). O texto principal já havia sido aprovado na última quinta-feira (12). A matéria, aprovada em turno suplementar com 69 votos a favor e dois contrários, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto do governo foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na forma de um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator agradeceu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela “liderança democrática” na condução da discussão e da votação do projeto, e aos colegas senadores e aos técnicos do governo pelo apoio à construção do texto.

Emendas acatadas – No turno suplementar de votação, foram apresentadas 15 emendas, das quais o relator acatou duas integralmente e uma parcialmente. Eduardo Braga também apresentou ajustes de redação e uma emenda que altera o repasse da Lei Kandir, de 1996, que isentou de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações e prevê compensação da União aos estados por essa perda de arrecadação.

Destaques rejeitados – Dos quatro destaques pendentes de votação, o Senado rejeitou três, e o quarto foi retirado pelo autor, por um acordo entre o relator e a oposição. O primeiro dos destaques pedia a votação de emenda do senador Rogerio Marinho (PL-RN). Entre outros pontos, a emenda deixava claro que o centro da meta de resultado primário deve ser perseguido.

A emenda também limitava o crescimento real de despesas a 0,6% no ano (o substitutivo prevê 2%). Além disso, deixava mais clara a disciplina que trata da contenção de despesas obrigatórias e ajustava a redação sobre a desvinculação de superávits financeiros. Segundo Marinho, o objetivo da emenda era “ajudar o país”.

O texto do substitutivo reduzia o repasse a R$ 1 bilhão ao ano e empurrava o valor de R$ 3 bilhões para ser compensado a partir de 2031 até 2037. Eduardo Braga propôs uma emenda para elevar o piso de repasse para R$ 2 bilhões e iniciar a compensação em 2028, completando o repasse em 2030. Com a proposta, o líder Rogério Marinho retirou o destaque e a emenda foi inserida no projeto.

Impacto fiscal – Com as medidas previstas no projeto, o Poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.

Uma das mudanças prevê que, a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.

Supersalários – O texto ainda traz regras sobre contingenciamento de recursos e renúncia fiscal. Também traz a previsão para o uso da economia com o fim dos chamados supersalários.

No Poder Executivo federal, parte da economia resultante dessas medidas poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.

A proposta também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.