PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado Federal

By |2026-11-04T07:34:03-03:00novembro 4th, 2026|Categories: justiça|Tags: , , |0 Comments

O Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) que segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, [...]