O prefeito de Goiânia em exercício, Romário Policarpo, entrega, neste sábado (12/11), às 10h30, praça do Setor Jardim São José e anuncia a regularização fundiária de imóveis localizados no Residencial Serra Azul. O evento ocorre às 09h30, na Rua Jesus de Castro Tomé, quadra 04, etapa I.

A regularização fundiária atende à demanda de famílias que esperam a documentação de seus imóveis há décadas.  “, num processo que envolve cerca de  40 mil casas em Goiânia.
Com área que ultrapassa 8 mil metros quadrados, a praça do Jardim São José conta com academia ao ar livre, playground, pet place, pista de caminhada e áreas de convivência com bancos de madeira e lixeiras.
Seguindo o padrão das praças que temos feito, a do Setor Jardim São José também tem calçadas acessíveis e piso tátil. Além disso, dispõe de estacionamento com vagas que serão reservadas para pessoas com deficiência.
Ainda nesta sexta-feira (11/11), Romário sancionou lei que dispõe sobre a concessão da Transferência do Direito de Construir (TDC).Segundo Policarpo, a nova legislação integra pacote de leis complementares ao Plano Diretor (LC nº 349, de 04 de março de 2022), que atualizam legislações já em vigor, e disciplinam novas políticas voltadas ao planejamento urbano da capital e seu desenvolvimento.
“Essa é uma complementação, já prevista no Plano Diretor, que traz novas regras em relação à Transferência do Direito de Construir (TDC), e facilita para a população e para aqueles que empreendem na cidade”, destacou o prefeito em exercício, ao frisar que as novas regras serão disponibilizadas no site da prefeitura (www.goiania.go.gov.br).
A nova legislação sobre Transferência do Direito de Construir (TDC) traz regras a respeito da desafetação de imóveis de interesse público e pagamento, por meio de um crédito que dá direito ao proprietário construir metragem adicional equivalente em outro imóvel – o que amplia o potencial construtivo em até 25%.
Esse instrumento urbanístico pode ser utilizado pelo município para desafetar imóveis, tendo em vista a implantação de equipamentos públicos, preservação daqueles considerados de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
De acordo com o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Valfran Ribeiro, a legislação se aplica a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social, além da implantação, prolongamento, alargamento ou modificação de corredores exclusivos, e preferenciais do sistema viário do município.
“Facilita o pagamento de indenizações por meio da TDC, e é uma possibilidade de recuperação de áreas verdes que, muitas vezes não estão recebendo os cuidados necessários, para o município”, aponta Valfran, ao elencar benefícios da nova legislação.
Aprovada no dia 19 de outubro, pelo Poder Legislativo Municipal, a lei é a segunda legislação complementar ao novo Plano Diretor de Goiânia, que entrou em vigor em 1º de setembro passado.