Lei Maria da Penha: STF decide que medidas protetivas se aplicam fora do contexto doméstico

By |2026-08-20T08:07:27-03:00agosto 20th, 2026|Categories: justiça|Tags: , , , , |0 Comments

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem [...]