STF veda mudança de nome de Guardas Municipais em todo o país

By |2026-04-15T11:02:30-03:00abril 15th, 2026|Categories: justiça|Tags: , |0 Comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem substituir o nome “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou [...]